A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada em junho de 2015, é o primeiro tratado internacional que regulamenta de forma completa e sistemática todos os direitos humanos das pessoas idosas.  Por isso, devem adotar medidas para revogar leis, e regulamentos contrários à Convenção e promover medidas legislativas, administrativas, judiciais, orçamentárias e de qualquer outra índole, incluindo um adequado acesso à justiça, a fim de garantir ao idoso um tratamento diferenciado e preferencial em todos os âmbitos.

Somente com a ratificação (em curso no Congresso) o Brasil poderá ser responsabilizado internacionalmente quando houver a violação ou a omissão frente aos direitos assegurados na Convenção, através de mecanismo judicial do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.

Crítica

“O Canadá não endossa o texto final adotado mediante esta resolução. O Canadá manifestou reiteradamente sua preocupação de que os esforços para colocar em prática esta convenção duplicariam as atividades que realiza o Grupo de Trabalho Aberto da ONU sobre Envelhecimento. O Canadá sustenta que a referida convenção dificultará, desnecessariamente, o trabalho realizado pelos sistemas internacionais de monitoramento dos direitos humanos, além de duplicar o monitoramento dos direitos humanos do idoso. O Canadá continuará a trabalhar com a OEA e seus Estados membros, de maneira prática, para a promoção dos direitos do idoso.” (texto da Convenção)

Deputados e senadores ao aprovarem o projeto, associaram a oportunidade ao fato de duas outras comemorações este ano. É que, em 2018, são comemorados os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 15 anos da aprovação do Estatuto do Idoso.

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Sobre mim

Meu nome é Thereza Christina Pereira Jorge, sou carioca, mãe de dois filhos, jornalista. Fui repórter-editora nos jornais O Globo e sucursal Rio de O Estado de São Paulo. Trabalhei nas revistas femininas da Editora Bloch e na revista Isto É, também na sucursal. Sou formada em Ciências Sociais pela UFRJ. Este blog é muito biográfico porque estou descobrindo e praticando o que a OMS definiu como Envelhecimento Ativo. Amo a vida e o viver.




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