LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais…
LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais…