O Estatuto do Idoso e outras garantias legais para a pessoa idosa

O Estatuto do Idoso foi sancionado em 1º de outubro de 2003 (Lei Ordinária nº 10.741/03) e visa assegurar o direito constitucional do idoso de viver com dignidade, com a preservação de todos os seus direitos e garantias fundamentais, e sob a proteção da família e do Estado. .É um dos capítulos mais completos do meu […]