Retrospectiva 25 Anos

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Desde sua criação, em 1997, a Agência Senado cobre todas as atividades legislativas da Casa. Entre os grandes temas tratados está o Estatuto do Idoso

Em 2003, o Congresso aprovou o projeto apresentado pelo senador Paulo Paim quando ainda era deputado PLC 57/2003

A proposta originou a Lei 10.741, que garantiu direitos a milhões de brasileiros com 60 anos ou mais Lei 10.741, de 2003

Proibiu que os planos de saúde cobrem valores diferenciados em função da idade

Garantiu a meia-entrada para idosos em eventos esportivos, culturais e de lazer

Também está no estatuto que os reajustes de pensões e aposentadorias se dão na mesma data do reajuste do salário mínimo

Pessoas a partir de 65 anos sem condições de se manter ou ser sustentadas por suas famílias têm direito a um salário mínimo

Aqueles sem condições financeiras podem ser abrigados em casas-lares, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Mais de 100 mil moravam em ILPIs no país em 2017, segundo o IBGE

Quem abandona algum idoso em hospital ou instituição de longa permanência ou não provê suas necessidades, quando obrigado por lei ou mandado, pode pegar até três anos de detenção

O estatuto qualifica como agravante, no Código Penal, qualquer crime cometido contra idosos

Pessoas a partir de 65 anos também têm gratuidade em transportes coletivos públicos

O transporte interestadual deve reservar duas vagas para idosos com renda inferior a dois salários mínimos, direito confirmado em 2010 pelo STF

Em caso de preenchimento das vagas gratuitas no transporte interestadual, as empresas devem cobrar 50% do valor das passagens aos demais idosos com renda de até dois mínimos

Também está na lei a prioridade no atendimento a pessoas idosas

Projetos aprovados pelo Congresso acrescentaram direitos ao estatuto. Em 2008, os idosos ganharam prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda Lei 11.765, de 2008

Em 2011, os serviços de saúde passaram a ser obrigados a notificar às autoridades todos os casos de violência contra idosos Lei 12.461, de 2011

No mesmo ano, os idosos ganharam prioridade em programas habitacionais do governo Lei 12.418, de 2011

Desde 2013, idosos doentes não são mais obrigados a comparecer às repartições públicas, e o agente público deve atendê-lo na residência deles Lei 12.896, de 2013

“Retrospectiva 25 anos” é uma série comemorativa com 25 histórias visuais sobre acontecimentos cobertos pela Agência Senado em sua trajetória

texto Sérgio Vieira edição e tratamento de fotos Bernardo Ururahy produção e edição multimídia Bernardo Ururahy edição Rafael Faria imagens Roosewelt Pinheiro/Agência Senado Fernando Frazão/Agência Brasil Tony Winston/Agência Brasília Cesar Brustolin/SMCS Isabela Carrari/Prefeitura de Santos Governo da Paraíba Getty Images/iStockPhotos Publicado em 6/5/2022 Acompanhe as notícias do Senado

Retrospectiva 25 Anos

Estatuto do Idoso foi marco da garantia de direitos do cidadão