Adicional de 25% na aposentadoria só por invalidez

A Previdência Social prevê um adicional de 25% no valor da Aposentadoria por  Invalidez  para os Idosos que necessitam de Cuidador. Só  neste caso.

A Lei 8213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, diz:

art. 1o A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios individuais de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam financeiramente.

art. 45, caput O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Esse art. 45 foi regulamentado pelo art 45 do Decreto 3048, de 06 de maio de 1999.

art.45 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado , que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

A legislação, portanto, só contempla os beneficiários da Aposentadoria por Invalidez. Não há necessidade de se acionar a Justiça. Basta que o segurado se dirija a uma Agência da Previdência Social. Lá, será submetido a uma perícia médica e, se for comprovada a necessidade requerida, começa a receber o adicional de 25%, inclusive sobre o 13o salário.

Inclusive, no caso de incapacidade de locomoção total do segurado. Na Agência de Previdência Social o procurador do segurado será devidamente orientado sobre como proceder para obtenção do benefício.

Nos demais casos, já começa a surgir precedente da concessão desse acréscimo nas outras espécies de aposentadoria. Ou seja, Aposentadoria por idade e por tempo de serviço também podem estar aptas ao benefício. O precedente  é resultado de ação judicial. Como não está previsto em Lei, a Previdência não atende tal pedido em suas Agências. A Previdência Social somente acatará decisão judicial.

O foro competente é o Juizado Especial Federal.

Compacto  de  conteúdo do idosos.com.br

Thereza Christina Pereira Jorge

Iniciamos com Viva com Beleza Envelhecimento Ativo há 10 anos. E estamos aprendendo a Arte de Envelhecer, e que Arte difícil! O site trata da descoberta do meu Envelhecimento Ativo. Consultoria em Envelhecimento Ativo [email protected] Meu nome é Thereza Christina Pereira Jorge, sou carioca, mãe de dois filhos, jornalista. Estudo há sete anos e Envelhecimento Ativo e escrevo sobre isso. Primeiro no blogue Viva com Beleza e agora no site Arte de Envelhecer. Fui repórter-editora nos jornais O Globo e sucursal Rio de O Estado de São Paulo. Trabalhei nas revistas femininas da Editora Bloch e na revista Isto É, também na sucursal. Sou formada em Ciências Sociais pela UFRJ. O site _ https://www.artedeenvelhecer.com.br _ é muito autobiográfico porque estou descobrindo e praticando o que a OMS definiu como Envelhecimento Ativo. Amo a vida e o viver. Tenho apreciado (às vezes) o meu envelhecer.

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