Amanhã, às 14h,  a Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados votará o Projeto de Decreto Legislativo PDL-454/19 que susta o decreto do Governo Federal alterando a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Decreto no 9.893, de 27 de junho passado. 

Para os deputados da Comissão, esse Decreto altera a composição do Conselho Nacional  (CNDI) e retira da sociedade civil a sua autonomia, ao deslocar todas as decisões para o Governo Federal. Dentre elas: a diminuição do número de integrantes do Conselho, de 28 para apenas 6; a nomeação dos representantes do poder público na composição, que se tornarão cargos efetivos; a presidência do Conselho que deixará de ser eletiva, sendo agora ocupada pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; além da gestão dos fundos direcionados ao Conselho, que passam agora a serem geridos também pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O Projeto de Decreto Legislativo PDL-454/19 suspende decreto do Planalto que alterou a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que formula diretrizes para a Política Nacional da Pessoa Idosa. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Chico D’Angelo (PDT-RJ). Ele questiona diversos pontos do Decreto 9.893/19. Entre eles, a redução da participação de membros da sociedade no conselho, que caiu de 14 para 3, e do próprio governo.

No caso do governo, o decreto estabelece que o CNDI terá representantes apenas do Ministério da Mulher. A norma anterior que disciplinava o conselho (Decreto 5.109/04) previa representantes de outras pastas, como Saúde, Educação e Justiça.

“Como se não bastasse, o decreto ainda dificulta o debate e o exercício das atribuições do conselho, ao estipular que as reuniões, antes realizadas bimestralmente, passem a ocorrer trimestralmente”, diz Chico D’Angelo.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Agência Câmara Notícias

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