Derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu contra a extinção dos conselhos, comissões e comitês, o governo Jair Bolsonaro (PSL) editou, na última sexta-feira (28), uma série de decretos para manter colegiados. Para Maria Lucia Secoti Filizola, presidente do CNDPI, o decreto, da forma proposta, representa a extinção de um Conselho atuante e necessário. Os atos, assinados pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, já que Bolsonaro está em viagem oficial ao Japão, no entanto, continuam desvirtuando completamente a função dos conselhos e, na prática, inviabilizando seu funcionamento.

Um exemplo é o caso do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), que, nesse sábado (29), divulgou uma nota pública em que repudia o decreto 9.893/2019. De acordo com o documento, assinado por Maria Lucia Secoti Filizola, presidente do CNDPI (biênio 2018-2020), o Governo Federal reduziu drasticamente o número de conselheiros, inserindo apenas aqueles diretamente ligados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH (artigo 3º). Na prática, a alteração retirou de instituições da sociedade civil de reconhecida representatividade a possibilidade de discutir, trabalhar e deliberar sobre assuntos afetos à população idosa.

“É incontroverso que o cenário nacional indica a necessidade de se trabalhar em sentido oposto ao construído pelo referido ato normativo. Desconsidera-se totalmente o aumento da população idosa e a necessidade de serem implementadas políticas públicas que assegurem a esta população a prevenção e repressão das violações diárias de direitos humanos a que são submetidos os idosos brasileiros. Da leitura de tal norma depreende-se, ainda, que se retira do colegiado a realização de atos inerentes a ele, repassando com exclusividade ao governo decisões como “a elaboração do regulamento do processo seletivo público das entidades não governamentais”, além da submissão de seu Regimento Interno à aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (artigo 2º, parágrafo único)”.

E continua: “O decreto desrespeita a paridade, ligada diretamente ao princípio constitucional da igualdade, e a participação efetiva da sociedade civil organizada. As violações ao exercício das atividades deste colegiado, representativo da democracia participativa, não param por aí. Como se não bastasse, o Decreto 9.893/19 esvazia o debate e o exercício das atribuições do Conselho ao prever reuniões trimestrais, sem arcar com o custo que viabilize a presença daqueles que não se encontrarem no Distrito Federal, além de reduzir tais encontros, geralmente com a duração de pelo menos dois dias inteiros, a duas horas de reunião, por videoconferência”.

seculofuturo.com.br

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Sobre mim

Meu nome é Thereza Christina Pereira Jorge, sou carioca, mãe de dois filhos, jornalista. Fui repórter-editora nos jornais O Globo e sucursal Rio de O Estado de São Paulo. Trabalhei nas revistas femininas da Editora Bloch e na revista Isto É, também na sucursal. Sou formada em Ciências Sociais pela UFRJ. Este blog é muito biográfico porque estou descobrindo e praticando o que a OMS definiu como Envelhecimento Ativo. Amo a vida e o viver.