Direitos legais do Idoso Brasileiro

maio 6, 2016 0 Por Thereza Christina Pereira Jorge

O artigo a seguir é da advogada baiana (Paripiranga,BA) Clara Fernanda dos Santos Carvalho. Aqui publicamos o resumo. O texto completo está no site jusbrasil.com.br. O site é de Utilidade Pública; há sempre um profissional de plantão para consultorias.

Responsabilidade civil do Estado quanto à saúde do idoso brasileiro

O artigo aborda o conceito geral de responsabilidade civil, bem como os dispositivos legais que aplicam a responsabilidade e como deve ser feita a reparação dos danos que os representantes do poder público causam a sociedade, usando como exemplo o idoso.

Expondo as legislações criadas pelo Estado para a melhoria de vida, saúde, alimentação e dentre outros direitos e garantias definidas em lei, são elas, o Estatuto do Idoso que rege os meios e obrigações legais para o melhor cumprimento das ações de atenção à saúde dos idosos em consonância com a Lei de Política Nacional dos idosos que prevê entre outras ações, a criação de centros de referência em assistência à saúde do idoso que são: serviço de internação hospitalar; hospital-dia geriátrico; ambulatórios especializados; e atendimento domiciliar ao idoso.
Tais estratégias como a criação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde do Idoso e a capacitação das equipes do Programa de Saúde da Família também estão incluídas, duas leis que possuem muita semelhança em alguns artigos, mas sempre visando a melhoria para a vida do idoso e sua introdução no meio social.
Por fim é mostrada a importância que Sistema Único de Saúde (SUS) possui para a saúde do idoso, bem como as melhorias que devem ser feitas de forma que possam ser efetivadas em toda a rede de saúde pública, que é o que está contido nas presentes Leis que foram tratadas nesse trabalho. De fato que, devemos nos conscientizar para a melhoria do tratamento aos idosos, que assim como qualquer pessoa de qualquer idade merece ser respeitado e bem tratado, tendo vida digna até o fim de seus dias.

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