O Estatuto do Idoso foi sancionado em 1º de outubro de 2003 (Lei Ordinária nº 10.741/03) e visa assegurar o direito constitucional do idoso de viver com dignidade, com a preservação de todos os seus direitos e garantias fundamentais, e sob a proteção da família e do Estado. .É um dos capítulos mais completos do meu e-book Brasil Idoso, uma reportagem em 21 capítulos. Você pode ter uma cópia gratuita no link http://bit.ly/brasil_idoso

O Estatuto do Idoso não está sozinho como garantia legal do direito dos idosos. Assim, antes mesmo de sua implementação, a Constituição Federal, em seu artigo 229, já impunha aos filhos a obrigação de cuidar dos pais idosos na velhice, carência ou enfermidade.

Também o artigo 230, do mesmo diploma legal, diz que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis por amparar pessoas idosas, assegurando-lhes a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, além de garantir o direito à vida.

 

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