Estatuto do Idoso: uma aula “pra” concurso

O Estatuto do Idoso foi sancionado em 1º de outubro de 2003 (Lei Ordinária nº 10.741/03) e visa assegurar o direito constitucional do idoso de viver com dignidade, com a preservação de todos os seus direitos e garantias fundamentais, e sob a proteção da família e do Estado. .É um dos capítulos mais completos do meu e-book Brasil Idoso, uma reportagem em 21 capítulos. Você pode ter uma cópia gratuita no link http://bit.ly/brasil_idoso

Estatuto do Idoso: leis

O Estatuto do Idoso não está sozinho como garantia legal do direito dos idosos. Assim, antes mesmo de sua implementação, a Constituição Federal, em seu artigo 229, já impunha aos filhos a obrigação de cuidar dos pais idosos na velhice, carência ou enfermidade.

Também o artigo 230, do mesmo diploma legal, diz que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis por amparar pessoas idosas, assegurando-lhes a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, além de garantir o direito à vida.

No mais, há proteção do Direito do Idoso em dispositivos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), além da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94).

Estatuto do Idoso: resumo

O objetivo do Estatuto do Idoso é regular os direitos do cidadão com 60 anos de idade ou mais. Além disso, nessa carta legal, é possível encontrar punições ao Estado e a particulares que não cumprirem com os deveres legais impostos pelo Estatuto do Idoso.

Estatuto do Idoso: direitos

O Estatuto do Idoso nomeia os Direitos do Idoso, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Nesse sentido, são direitos do idoso: direito à vida, direito à saúde, direito ao bem-estar, direito a cultura, esporte e lazer, direito ao transporte, direito à habitação, direito ao atendimento prioritário, entre outros.

Com o Gran Curso

Thereza Christina Pereira Jorge

Iniciamos com Viva com Beleza Envelhecimento Ativo há 10 anos. E estamos aprendendo a Arte de Envelhecer, e que Arte difícil! O site trata da descoberta do meu Envelhecimento Ativo. Consultoria em Envelhecimento Ativo [email protected] Meu nome é Thereza Christina Pereira Jorge, sou carioca, mãe de dois filhos, jornalista. Estudo há sete anos e Envelhecimento Ativo e escrevo sobre isso. Primeiro no blogue Viva com Beleza e agora no site Arte de Envelhecer. Fui repórter-editora nos jornais O Globo e sucursal Rio de O Estado de São Paulo. Trabalhei nas revistas femininas da Editora Bloch e na revista Isto É, também na sucursal. Sou formada em Ciências Sociais pela UFRJ. O site _ https://www.artedeenvelhecer.com.br _ é muito autobiográfico porque estou descobrindo e praticando o que a OMS definiu como Envelhecimento Ativo. Amo a vida e o viver. Tenho apreciado (às vezes) o meu envelhecer.

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