A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 7061/17, que altera o Estatuto do Idoso para incluir a garantia da mobilidade urbana entre os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

O texto aprovado obriga o poder público a garantir que os idosos tenham mobilidade enquanto pedestres, motoristas ou usuários de transporte público. O projeto determina ainda que as políticas de mobilidade urbana deverão garantir a adaptação dos equipamentos urbanos necessários para assegurar que o deslocamento dos idosos seja realizado de modo confortável, seguro e eficiente.

Relator, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) defendeu a aprovação da proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB). “O desafio de governos e sociedade civil é formular e implementar políticas públicas que facilitem os deslocamentos diários das pessoas no meio urbano”, disse. O projeto será analisado em caráter conclusivo ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

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