Lei traz conquistas como filas preferenciais, direito acompanhante em internações e rapidez na restituição do IR
Mais orçamento para as políticas públicas para a população madura, garantia de financiamento para as Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e a consolidação da rede de centros-dias foram algumas providências apontadas nesta quinta-feira (5) como necessárias para consolidar o que prevê o Estatuto do Idoso, que está completando 20 anos.
Durante o debate, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Aliel Machado (PV-PR), lamentou que o estatuto ainda seja pouco conhecido e tenha determinações legais desobedecidas. Ele lembrou que a lei foi criada em um momento de transição demográfica e enumerou algumas conquistas que vão além das vagas e filas preferenciais, prioridade no julgamento dos processos judiciais e rapidez na restituição do Imposto de Renda.
“Ele busca garantir a dignidade dos idosos em áreas como saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, previdência social e habitação. Por exemplo: o estatuto dá o direito a acompanhante em tempo integral nas internações hospitalares. Também prevê proteção aos aumentos abusivos nos planos de saúde, vantagens nos concursos públicos em caso de empate com mais jovens e quota de 3% nas casas ou apartamentos à venda em programas habitacionais financiados com verba pública”, enumerou.
Médico e presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-BR), Alexandre Kalache acrescentou que poucos países têm um arcabouço político e legal que reúne, além do Estatuto do Idoso, a Constituição – que criou o Sistema Único de Saúde – e a lei que instituiu o programa de renda mínima (Lei 10.291/01).
“Esse arcabouço legal oferece segurança para que as pessoas idosas de hoje e do futuro não se sintam desprotegidas, desamparadas. Nós temos que falar sempre de um curso de vida, porque eu já envelheci, mas o jovem de hoje, como dizia Cícero há mais de 2 mil anos, almeja envelhecer, e eu espero que possa envelhecer com mais dignidade do que seus pais, que dirá seus avós”, disse.
Ex-secretário Nacional da Pessoa Idosa, Antonio Costa salientou a importância de fortalecer os conselhos municipais e estaduais dedicados aos mais velhos. O atual titular da pasta, Alexandre da Silva, apontou também a relevância do trabalho e da aposentadoria como papel social e citou, como uma barreira, a discriminação quanto à idade, chamada de idadismo, etarismo ou ageísmo.
“Os espaços onde as pessoas idosas possam ocupar, a forma como elas podem desenvolver a sua cidadania é, sim, muito marcada por essa discriminação que as afeta constantemente. E isso vai gerando inseguranças e um cenário muito ruim. A gente vê, infelizmente, algumas flexibilizações das leis trabalhistas que as deixam mais inseguras de poder ter uma aposentadoria, ter uma pensão”.
Os participantes da audiência pública também ressaltaram que o envelhecimento atinge, de maneira diferente, grupos como os quilombolas, a população em situação de rua e o segmento LGBTQIA+. Eles reclamaram que a Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, aprovada em assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA) em junho de 2015, ainda não foi ratificada pelo Brasil.
Agência Câmara de Notícias